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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005992-76.2026.8.16.9000

Recurso: 0005992-76.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Impetrante(s): Bruna Cristina Montagner
Impetrado(s): 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por
Bruna contra ato atribuído à Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível de
Curitiba, proferido no cumprimento de sentença n.º 0006530-35.2023.8.16.0182.
A impetrante insurge-se contra a decisão do movimento 164.1, que
determinou sua intimação pessoal para depositar judicialmente a quantia de R$
18.641,18, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros legais desde 04/10
/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de adoção de medidas executivas, inclusive
pesquisa e bloqueio de ativos financeiros.
Sustenta, em síntese, que não integrou a relação processual originária
como parte ou devedora, não figura no título executivo e, por isso, não poderia ser
submetida incidentalmente a obrigação pessoal de restituição. Alega violação aos
limites subjetivos do título executivo, ao devido processo legal, ao contraditório, à
ampla defesa e às prerrogativas da advocacia, ao argumento de que os valores
recebidos correspondem a honorários contratuais de natureza alimentar.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Ao
final, postula a concessão da segurança para cassá-la ou, subsidiariamente, anulá-la,
a fim de que outra seja proferida após a observância do contraditório em nome
próprio e o exame da natureza jurídica dos valores recebidos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A petição inicial deve ser indeferida.
O mandado de segurança contra ato judicial não se presta a substituir
recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco a instituir mecanismo de
impugnação não contemplado pelo microssistema dos Juizados Especiais.
A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias decorre da
própria estrutura estabelecida pela Lei n.º 9.099/1995, orientada pelos princípios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A
inexistência de recurso contra determinado pronunciamento interlocutório não
autoriza, por si só, sua impugnação por mandado de segurança, sob pena de
converter a ação constitucional em sucedâneo recursal ordinário e desnaturar o
sistema legalmente instituído.
A utilização do mandado de segurança contra decisão judicial proferida
no âmbito dos Juizados Especiais somente é admitida em situações absolutamente
excepcionais, quando evidenciada manifesta ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia. Não bastam, para tanto, a alegação de erro de julgamento, a existência de
interpretação jurídica controvertida ou o simples inconformismo da parte com a
solução adotada.
No caso, não se verifica situação excepcional apta a autorizar o
processamento da ação mandamental.
A impetrante apresenta o ato impugnado como se a decisão do
movimento 164.1 tivesse criado, de forma súbita e sem contraditório, obrigação
patrimonial contra advogada estranha aos limites subjetivos do título executivo. Essa
premissa, contudo, não corresponde ao desenvolvimento processual dos autos de
origem.
A controvérsia teve início com a anotação de penhora no rosto dos autos,
oriunda do cumprimento de sentença n.º 0034382-10.2014.8.16.0001, incidente
sobre o crédito titularizado pelo exequente Luiz Antônio Pereira Rodrigues. Após a
comunicação da constrição, foi oportunizada manifestação sobre seu alcance.
Posteriormente, a própria impetrante juntou contrato de honorários e
requereu a reserva de parcela do crédito em seu favor, sustentando a autonomia e a
natureza alimentar dos honorários contratuais. O pedido foi expressamente
apreciado e indeferido no movimento 78.1, sob o fundamento de que o contrato havia
sido apresentado depois da anotação da penhora no rosto dos autos.
Apesar desse indeferimento, o exequente e as executadas celebraram o
acordo juntado no movimento 92.1, por meio do qual parte dos valores foi destinada
diretamente à impetrante. Em cumprimento ao ajuste a advogada recebeu R$
18.641,18, sendo R$ 9.641,18 em 04/10/2024 e R$ 9.000,00 em 11/10/2024.
A credora beneficiária da penhora insurgiu-se contra o acordo e contra o
pagamento direto à advogada. Após a abertura do contraditório, o Juízo de origem,
no movimento 106.1, deixou de homologar a transação por ausência de anuência da
credora da constrição, reafirmou o indeferimento da reserva dos honorários e
determinou a restituição dos valores recebidos diretamente pela impetrante.
A matéria ainda foi objeto de sucessivas manifestações e insurgências nos
autos originários. A decisão do movimento 164.1, portanto, não constituiu
originariamente obrigação patrimonial contra a impetrante. Limitou-se a conferir
efetividade à determinação de restituição anteriormente proferida, que permanecia
válida e não havia sido suspensa, reformada ou cassada.
Também não houve inclusão da impetrante como codevedora da
condenação consumerista imposta à R11 Travel Viagens e Turismo Ltda. e à Royal
Caribbean Cruzeiros do Brasil Ltda.
A restituição não foi determinada com fundamento no título executivo
formado na fase de conhecimento contra as empresas executadas, mas em razão do
recebimento superveniente de valores mediante acordo considerado ineficaz perante
a credora da penhora. A ordem possui fundamento processual próprio e busca
recompor a eficácia da constrição judicial preexistente.
Não se trata, assim, de extensão subjetiva da condenação originária a
terceiro estranho ao título, mas de determinação de devolução de quantia recebida
diretamente pela impetrante depois da anotação da penhora e do indeferimento
expresso de seu pedido de reserva de honorários.
Tampouco se evidencia supressão do contraditório. A impetrante
participou ativamente da controvérsia, juntou contrato de honorários, requereu a
reserva da verba, sustentou sua natureza alimentar, apresentou manifestações, opôs
embargos de declaração e formulou sucessivas insurgências destinadas à preservação
da quantia recebida. A natureza jurídica dos valores e a alegada preferência dos
honorários foram efetivamente submetidas ao Juízo de origem e receberam solução
expressa.
A ausência de teratologia torna-se ainda mais evidente diante da
sequência dos atos processuais. O pedido de reserva dos honorários contratuais havia
sido expressamente indeferido no movimento 78.1. Posteriormente foi celebrado
acordo que destinou diretamente à impetrante a quantia de R$ 18.641,18, sem
anuência da credora beneficiária da penhora.
Nesse contexto, a atribuição de natureza honorária à parcela não
afastava, por si só, os efeitos da decisão que havia indeferido sua reserva, tampouco
da penhora anteriormente anotada. O Juízo de origem entendeu, por isso, que o
pagamento direto não poderia prevalecer perante a credora da constrição e
determinou a restituição dos valores recebidos.
A ordem impugnada, portanto, não criou arbitrariamente obrigação
patrimonial contra pessoa estranha ao processo, nem incluiu a impetrante como
codevedora da condenação formada contra as empresas executadas. Destinou-se,
segundo a compreensão adotada pelo Juízo de origem, a restabelecer a eficácia da
penhora diante de pagamento realizado após o indeferimento da reserva dos
honorários.
A teratologia não se confunde com eventual equívoco na interpretação ou
aplicação do direito. Pressupõe pronunciamento juridicamente aberrante,
manifestamente absurdo ou destituído de relação lógica com os fatos e com o
ordenamento jurídico.
No caso, a decisão impugnada está assentada em fundamentos
claramente identificáveis: a existência de penhora anteriormente anotada; o
indeferimento prévio da reserva dos honorários contratuais; a celebração posterior
de acordo sem anuência da credora da constrição; o pagamento direto de R$
18.641,18 à impetrante; e a necessidade de restituição da quantia para preservação da
efetividade da penhora.
Esse encadeamento processual não revela pronunciamento absurdo,
arbitrário ou desprovido de fundamentação. Independentemente do acerto ou
desacerto da conclusão adotada, a decisão impugnada guarda coerência com a
sequência dos atos processuais e está apoiada em fundamentos jurídicos
identificáveis. Não se trata, portanto, de pronunciamento teratológico ou
manifestamente ilegal.
Também não altera essa conclusão a alegação de que eventual
responsabilização civil da advogada dependeria de ação própria, nos termos do art.
32 da Lei n.º 8.906/1994.
O ato impugnado não reconheceu responsabilidade solidária da
impetrante por dolo, culpa ou coligação com o cliente, nem a condenou ao
cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo originário. A ordem
restringiu-se à restituição de valores por ela comprovadamente recebidos durante o
cumprimento de sentença, apesar da penhora anteriormente anotada e do
indeferimento da reserva pretendida.
A invocação da necessidade de ação cognitiva autônoma pressupõe,
portanto, determinada qualificação jurídica da controvérsia que não se mostra
inequívoca. A existência de interpretação jurídica diversa e razoavelmente
sustentável afasta justamente a excepcionalidade necessária ao cabimento do
mandado de segurança contra ato judicial.
Por fim, eventual irregularidade na forma da intimação pessoal poderia,
quando muito, repercutir sobre o início do prazo para cumprimento da
determinação. Não teria o efeito de afastar a decisão anterior que determinou a
restituição dos valores, tampouco demonstraria a teratologia do entendimento
adotado pelo Juízo de origem.
Em realidade, a impetrante pretende rediscutir o acerto das decisões
interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença, especialmente quanto à
prevalência da penhora sobre os honorários contratuais, à eficácia do acordo
celebrado sem anuência da credora da constrição e à possibilidade de restituição
incidental dos valores pagos diretamente à advogada.
A definição dessas questões envolve controvérsia jurídica incompatível
com o reconhecimento, de plano, de teratologia ou ilegalidade manifesta. O mandado
de segurança não pode ser utilizado para promover sua revisão ordinária, sobretudo
no microssistema dos Juizados Especiais, em que as decisões interlocutórias não
comportam recurso imediato.
A inexistência de recurso próprio não torna excepcional controvérsia que,
embora juridicamente discutível, foi apreciada de forma fundamentada pelo Juízo de
origem. Ausente pronunciamento teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo,
não se justifica o processamento da ação mandamental.
Impõe-se, portanto, o indeferimento da petição inicial.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, I
NDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e VI,
do Código de Processo Civil.
Fica prejudicado o exame do pedido liminar.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos
do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.
Custas pela impetrante.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Letícia Zétola Portes
Magistrada